Condições Gerais de Venda da ASSTEFIL

Este documento apresenta as Condições Gerais de Venda da ASSTEFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA., que regulam todos os fornecimentos realizados pela empresa. São fundamentais para garantir clareza, segurança jurídica e boa relação comercial entre a ASSTEFIL e seus clientes. A seguir, detalhamos os principais pontos que compõem essas condições.

1. Confirmação do Pedido

• O pedido só é válido se formalizado por escrito, via fax, e-mail ou portal de compras.
• Pagamentos pendentes anteriores podem impedir a fabricação e entrega até sua regularização.

2. Preços

• Os preços são referentes apenas aos materiais e serviços especificados na proposta.
• Alterações solicitadas pelo comprador podem modificar preços e condições.
• Preços são FOB – Depósito ASSTEFIL, sujeitos a reajustes conforme a proposta.
• Impostos, taxas e outras obrigações fiscais são de responsabilidade do comprador.
• Benefícios fiscais seguem o que estiver expresso na proposta e na legislação vigente.

3. Condições de Pagamento

• Pagamento conforme definido na proposta.
• Suspensão ou redução de pagamentos não é permitida sem reconhecimento escrito da ASSTEFIL.
• Atrasos implicam juros de mora conforme mercado.

4. Prazos de Entrega, Transporte e Embalagem

• Prazos iniciam a partir da aceitação formal da ordem de compra e recebimento do sinal.
• Possibilidade de prorrogação por motivos como modificações, atrasos do comprador, força maior, entre outros.
• Entrega padrão é FOB – Depósito ASSTEFIL, transferindo riscos ao comprador neste momento.
• Em caso de entrega CIF, riscos passam ao comprador na chegada ao destino.
• Equipamentos não retirados no prazo podem ser armazenados ou despachados com custos ao comprador.
• Embalagem padrão ASSTEFIL inclui paletização e filme stretch; embalagem especial será cobrada.
• Descarga em entrega CIF é responsabilidade do comprador.

5. Desenhos, Documentos, Dados e Informações

• Desenhos de fabricação são propriedade exclusiva da ASSTEFIL e não sujeitos a aprovação do comprador.
• Desenhos sujeitos a aprovação devem ser devolvidos em até 7 dias para não impactar prazos.
• Alterações após aprovação podem alterar preços e prazos.
• Documentos fornecidos são confidenciais e propriedade da ASSTEFIL, sem transmissão a terceiros sem autorização.

6. Modelos

• Modelos de propriedade do comprador são preservados pela ASSTEFIL, mas não há responsabilidade por acidentes fora do controle da empresa.

7. Garantia

7.1 Prazo e Cobertura

• Garantia de 90 dias a partir do faturamento, salvo prazo diferente na proposta.
• Reparação ou substituição de materiais com defeito comprovado dentro do prazo.
• Prazo para reparo é igual ao prazo original de entrega.

7.2 Restrições e Condições

• Garantia condicionada ao uso correto, manutenção adequada e peças originais.
• Não cobre peças de desgaste, danos por mau uso, armazenagem inadequada, transporte feito pelo comprador, montagem incorreta ou acidentes.
• Custos de frete, mão de obra e equipamentos para reparo não estão incluídos.
• Garantia é cancelada em caso de modificações não autorizadas, acidentes sem revisão pela ASSTEFIL ou inadimplência.
• Garantia suspensa em caso de uso anormal ou atraso no pagamento, sem interrupção do prazo.

8. Inspeções

• Não previstas na proposta, não são obrigatórias.
• Se solicitadas, inspeção ocorre conforme roteiro e custos definidos.
• Falta de comparecimento do inspetor libera automaticamente o evento.
• Inspeções são feitas apenas sobre itens fabricados pela ASSTEFIL.
• Certificados especiais e controles adicionais são cobrados do comprador.

9. Modificações

• Alterações no fornecimento devem ser aprovadas por escrito pela ASSTEFIL.
• Podem impactar preços, prazos e características técnicas.

10. Cancelamento do Pedido

• O comprador deve pagar pelos equipamentos prontos, em fabricação, encomendas a terceiros e despesas administrativas até a data do cancelamento.
• Equipamentos serão entregues no estado em que se encontram.

11. Limite de Indenização

• Indenizações limitadas ao reparo, substituição ou valor equivalente ao conserto.
• Não há responsabilidade por valores superiores devido às características especiais do fornecimento.

12. Comunicação e Envio de Produtos

• Envio de produtos para análise ou garantia depende de autorização formal da ASSTEFIL.
• Grupos informais de comunicação (ex.: WhatsApp) não têm validade oficial.
• Toda comunicação deve ocorrer via canais oficiais para validade jurídica.

13. Custos e Responsabilidades no Transporte

• Comprador arca com custos para envio do produto até a ASSTEFIL para análise.
• Em caso de defeito confirmado, ASSTEFIL cobre o retorno do produto.
• Custos de análise e retorno sem defeito são do comprador.
• Garantia excluída em casos de mau uso, instalação incorreta, danos por terceiros ou modificações não autorizadas.

14. Disposições Finais

• O pedido implica conhecimento e aceitação integral das condições gerais.

15. Foro

• Foro eleito é o da Comarca de Santo André/SP para resolução de disputas.

Considerações finais

Seguir as Condições Gerais de Venda da ASSTEFIL é essencial para garantir um processo transparente, seguro e eficiente para ambas as partes. Conhecer e compreender estes termos ajuda a evitar conflitos e assegura o cumprimento das obrigações contratuais de forma clara e objetiva.